Resolução 3.859, de 27 de maio de 2010 do Banco Central do Brasil.

Dispõe sobre os requisitos e procedimentos para a constituição, a autorização para funcionamento de Cooperativa de Crédito.

O Banco Central do Brasil, através da Resolução 3.859, de 27 de maio de 2010, aprovou o novo regulamento que disciplina a constituição e o funcionamento de Cooperativas de Crédito no país.

Esta Resolução revogou as Resoluções 3.442, de 28.02.2007, que tratava do assunto, cujo texto foi incorporado com as modificações introduzidas, que procuramos resumir a seguir:

1) A partir de 25. Jun.2003, toda constituição de Cooperativa de Crédito será precedido de projeto de viabilidade, a ser submetido ao BACEN abordando a identificação do grupo interessado, condições de filiação, Cooperativa Central que será filiada ou em caso negativo justificar, estrutura organizacional prevista, descrição de sistema de controles internos, estimativa de sócios, descrição de serviços a prestar, medidas para a participação de sócios nas assembléias, formas de divulgação e definição de prazo para entrar em funcionamento;

2) No curso do exame o BACEN poderá solicitar apresentação de estudo de viabilidade projetado para os 3 primeiros anos de funcionamento, análise econômico - financeira da área de atuação e do segmento social, demanda de serviços financeiros, projeção da estrutura patrimonial e resultados e documentos destinados à comprovação das possibilidades de reunião, controle e prestação de serviços;

3) Sendo favorável a manifestação do BACEN, o mesmo dará um prazo de 90 dias para constituição da Cooperativa, podendo ser prorrogado por mais 90 dias, caso haja solicitação justificada, ficando o processo de autorização de funcionamento, vinculado à aprovação do Banco.

4) Poderá ser concedida autorização de funcionamento de Cooperativas de Crédito das seguintes modalidades: I) de empregados, servidores e pessoas físicas prestadoras de serviços em caráter não eventual, de uma ou mais pessoas jurídicas, públicas ou privadas, definidas no estatuto, cujas atividades sejam afins, complementares ou correlatas, ou pertencentes a um mesmo conglomerado econômico; II) profissionais e trabalhadores dedicados a uma ou mais profissões e atividades, definidas no estatuto, cujos objetivos sejam afins, complementares e correlatos; III) Rural, com pessoas que desenvolvam, na área de atuação da cooperativa, de forma efetiva e predominante, atividades agrícolas, pecuárias ou extrativas, ou se dediquem a operações de captura e transformação de pescado; IV) de pequenos empresários, microempresários ou microempreendedores, responsáveis pelos negócios de natureza industrial, comercial ou de prestação de serviços, incluídas as atividades da área rural, cuja receita bruta anual as enquadre nas categorias mencionadas; V) Livre adesão de associados (Luzzattis);

5) Podem ser associados, desde que constem dos estatutos: empregados da cooperativa e prestadores de serviços em caráter não eventual; empregados de entidades associadas à cooperativa e seus prestadores de serviços em caráter não eventual aposentados que quando em atividade, atendiam os requisitos de filiação; pais cônjuge ou companheiro, viúvo, filho e dependente legal e pensionista de associado vivo ou falecido; pensionistas de falecidos que preenchiam as condições de associação; pessoa jurídica.

6) O BACEN poderá aprovar, a seu critério, pedidos de fusão, de incorporação e de continuidade de funcionamento de cooperativas de crédito, cujas condições de admissão de associados na nova cooperativa, preservem os públicos - alvo anteriormente atendidos pelas cooperativas envolvidas;

7) O BACEN autorizará a criação de Cooperativas de Crédito de Livre Adesão (Luzzattis) para área de atuação que não exceda a 100.000 habitantes, bem como a transformação das Cooperativas já existentes na área.

8) Para as áreas de atuação com população superior a 100.000 e não superior a 750.000 habitantes, será somente autorizado a transformação de Cooperativas d Crédito já existentes da área;

9) As Cooperativas de Crédito de Livre Adesão terão obrigatoriamente de serem filiadas a Central de Crédito; apresentarem projeto prévio de constituição conforme relatado nos itens 1, 2 e 3 anteriores, bem como relatório da Central de Crédito a qual se filiará, recomendando a sua constituição; participarem d fundo garantidor de depósitos; publicação de declaração de propósito por parte dos administradores eleitos; aplicação de no mínimo 50% de seus créditos Quadro Social, sendo que se esse valor não for alcançado, a diferença deverá ser obrigatoriamente aplicada na Central ou recolhida ao compulsório do Banco Central do Brasil;

10) As Cooperativas de Crédito de pequenos empresários, microempresários e microempreendedores devem também ser obrigatoriamente filiadas a Central de Crédito;

11) As Cooperativas de Crédito devem observar os seguintes limites mínimos em relação ao capital integralizado e ao Patrimônio de Referência - PR; I) Cooperativa singular filiada a Central de Crédito - Capital de fundação R$3.000,00 e PR de R$30.000,00 após 3 anos de funcionamento e R$60.000,00 após 5 anos de funcionamento; II) Singulares de Livre Adesão em área inferior a 100.000 habitantes e de pequenos empresários, microempresários e microempreendedores - Capital de fundação de R$10.000,00 e PR de R$60.000,00 após 2 anos de funcionamento e R$120.000,00 após 4 anos de funcionamento; III) Cooperativas de Livre Adesão com população superior a 100.000 e inferior a 750.000 habitantes - PR de R$6.000.000,00 para área de atuação pertencente a regiões metropolitanas formadas em torna de capitais de unidades de Federação e metropolitanas; IV) Cooperativas singulares não filiadas a Central de Crédito: Capital de fundação de R$4.300,00 e PR de R$43.000,00 após 2 anos de funcionamento e R$86.000,00 após 4 anos de funcionamento;

12) As Cooperativas de Crédito podem realizar as seguintes operações: I) captar depósitos, somente de associados; obter empréstimos ou repasses de instituições financeiras nacionais ou estrangeiras; receber recursos oriundos de fundo oficiais e recursos, em caráter eventual, isentos de remuneração ou faixas favorecidas, de qualquer entidade de forma de doação, empréstimos ou repasses; II) conceder créditos e prestar garantias, somente a seus associados; III) aplicar recursos no mercado financeiro, especificando que as Cooperativas de Crédito pagam Imposto de Renda sobre a rentabilidade das aplicações em instituições financeiras não cooperativas; IV) prestar serviços de cobrança, custódia, recebimentos e pagamentos por conta de terceiros sob convênio com instituições públicas privadas e de correspondentes no país; V) proceder a contratação de serviços com objetivo de viabilizar a compensação de cheques e as transferências de recursos no sistema financeiro;

13) Devem ser observados os seguintes limites de exposição por clientes: 25% do PR da Cooperativa em aplicações financeiras em uma mesma financeira, exceto se for em central de crédito ou Banco Cooperativo; 10% do PR da Cooperativa para empréstimos a um único sócio, se for associada a uma central de crédito e 5% do PR se não for associada a uma Central;

14) A s Cooperativas não filiadas a uma Central de Crédito deve contratar auditoria externa independente, com registro na Comissão de Valores Mobiliários - CVM;